Requerimento 18/2024

Ementa

Requisita da Prefeitura de Maceió as informações: 1. todos os documentos e inteiro teor dos processos (administrativos ou de outra espécie) que embasaram o acordo celebrado com a Braskem; 2. histórico completo da situação, incluindo a relação dos bens municipais prejudicados; 3. histórico sobre como o Município tem tratado da questão da mineração subterrânea pela empresa (e antecessoras) desde o início das atividades; 4. fiscalizações efetuadas e eventuais alertas/notificações enviados à Braskem acerca do risco das atividades; 5. informações acerca do cálculo do valor indenizatório, bem como sobre estado do cumprimento das cláusulas do mencionado acordo, esclarecendo quais as providências já foram adotadas pelo Município com a finalidade de amenizar a situação da população.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado em 27/02/2024.

(em 28/02/2024)

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 18/2024