Requerimento 8/2024

Ementa

Requisita do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI que sejam encaminhados a esta comissão os processos administrativos relativos aos danos ao patrimônio da União relativos aos impactos da exploração de sal-gema no município de Maceió - AL, e região adjacente; os processos administrativos a acordos entre a União e as empresas envolvidas no caso de dolinamento e afundamento dos terrenos por conta da lavra de sal-gema no município de Maceió – AL, e região adjacente; e os processos administrativos quanto à garantia de recuperação dos terrenos afetados pela atividade sob investigação dessa CPI.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado em 27/02/2024.

(em 28/02/2024)

Requerimento de CPI

Requerimento Nº 8/2024