Projeto de Lei n° 651, de 2022 Ver PL 651/2022

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 22/05/2024. 3. Em 22/05/2024, retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDD)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)