Projeto de Lei n° 4400, de 2021 Ver PL 4400/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a invasão e apropriação de conta em rede social, bem como a extorsão mediante invasão ou apropriação de conta em rede social.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relator

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 22/05/2024. 3. Em 22/05/2024, retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDD)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)