Projeto de Lei n° 5150, de 2023 Ver PL 5150/2023

Ementa

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDD, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDD)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)