Projeto de Lei n° 1476, de 2022 Ver PL 1476/2022

Ementa

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/11/2025.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEsp)