Projeto de Lei n° 3047, de 2024 Ver PL 3047/2024

Ementa

Altera o art. 6º da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos, a título de premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 3.047, de 2024, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 3.062, de 2024, e nº 3.073, de 2024, nos termos da Emenda nº 1 - CEsp (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CEsp)