Requerimento da Comissão de Esporte n° 2, de 2025 Ver REQ 2/2025 - CEsp

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2985/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda” e o PL 3405/2023, que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CEsp)