Projeto de Lei n° 2955, de 2024 Ver PL 2955/2024

Ementa

Insere o § 3º no art. 39 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária das entidades de prática desportiva cedente e cessionária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de vigência do contrato de cessão temporária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relator

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)