Projeto de Lei n° 4528, de 2021 Ver PL 4528/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estender a pessoas jurídicas dos segmentos de bares e restaurantes, hotelaria e turismo e academias de musculação a possibilidade de substituir as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CEsp)