Projeto de Lei n° 3626, de 2023 Ver PL 3626/2023

Ementa

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta.

Observação

1. A matéria se encontra em urgência constitucional. 2. A matéria está sendo apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CEsp)