08/11/2023 às 09h20 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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Projeto de Lei n° 3626, de 2023

Ementa

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, com as duas emendas apresentadas pelo relator, tendo sido uma delas alterada durante a deliberação da matéria, e com as Emendas 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CEsp)