Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 64, de 2024 Ver REQ 64/2024 - CCDD

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CCDD)