Projeto de Lei n° 786, de 2023 Ver PL 786/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre os compromissos de investimentos decorrentes de autorizações para prestação de serviços de telecomunicações móveis e de adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações, bem como de prorrogações do direito de uso das radiofrequências necessárias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto com 7 (sete) emendas que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)