Projeto de Lei n° 6106, de 2023 Ver PL 6106/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)