Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 41, de 2024

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PLP 77/2023 que "institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Resultado

Aprovado.

Observação

Requerimento subscrito pelo senador Hamilton Mourão.

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)