Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 40, de 2024 Ver REQ 40/2024 - CCDD

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, a comparecer a Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)