Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 39, de 2024 Ver REQ 39/2024 - CCDD

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 15/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 4850/2023, que “altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas” sejam incluídos os convidados que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)