Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 15, de 2024 Ver REQ 15/2024 - CCDD

Ementa

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4850/2023, que “altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)