Projeto de Lei n° 592, de 2023 Ver PL 592/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação com 6 (seis) emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCDD a 6-CCDD.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)