Projeto de Lei n° 777, de 2022 Ver PL 777/2022

Ementa

Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CCDD (Substitutivo).

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)