Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 12, de 2024 Ver REQ 12/2024 - CCDD

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Listagem ou relatório descritivo (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)