Projeto de Lei n° 4850, de 2023 Ver PL 4850/2023

Ementa

Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator para reanálise.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCDD)