Projeto de Lei n° 5497, de 2019 Ver PL 5497/2019

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do PL 5497/2019 com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e prejudicialidade do PL 4764/2023.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. À CAE.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 28/2023-CCDD).

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)