Projeto de Lei n° 300, de 2022 Ver PL 300/2022

Ementa

Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela apresentação de indicação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, pela conversão do Projeto de Lei nº 300, de 2022, em apresentação de Indicação, nos termos que apresenta. À CTFC.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)