Projeto de Lei n° 113, de 2020 Ver PL 113/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCDD)