Projeto de Lei n° 1049, de 2022 Ver PL 1049/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para acrescentar ao rol de crimes o Crime de Extorsão Digital.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCDD e 2-CCDD. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 26/2023-CCDD). À CCJ.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ 29/2023-CCDD).

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)