Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 5, de 2023
Ementa
Requer que a Comissão de Comunicação e Direito Digital avalie o novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), no exercício de 2023.