Projeto de Lei n° 2488, de 2022 Ver PL 2488/2022

Ementa

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Após leitura do complemento de voto, foi adiada a deliberação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 2488/2022 (CAE)  
• EMENDA 2-T - PL 2488/2022 (CAE)  
• EMENDA 3 - PL 2488/2022 (CTIADMTR)  
• EMENDA 4 - PL 2488/2022 (CTIADMTR)  
• EMENDA 5 - PL 2488/2022 (CTIADMTR)  
• EMENDA 6 - PL 2488/2022 (CTIADMTR)  
• EMENDA 7 - PL 2488/2022 (CTIADMTR)  
• Relatório Legislativo (CTIADMTR)  
• Relatório Legislativo (CTIADMTR)