Projeto de Lei n° 2483, de 2022 Ver PL 2483/2022

Ementa

Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 2-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 3-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 4-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 5-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 6-T / CTIADMTR - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 7-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 8-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 9-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 10-T - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 11 - PL 2483/2022 (CAE)  
• EMENDA 12 - PL 2483/2022 (CTIADMTR)  
• EMENDA 13 - PL 2483/2022 (CTIADMTR)  
• Relatório Legislativo (CTIADMTR)  
• Relatório Legislativo (CTIADMTR)