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Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
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Encerrada
DOC 001 - Ofício 036_2023_GSEFILHO - Senador EFRAIM FILHO
DOC 002 - Ofício NDT_MP_FGV 01_2024 - FGV Direito SP – Núcleo de Direito Tributário
versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.3