Medida Provisória n° 1173, de 2023

Ementa

Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator revisor

Deputado Luiz Gastão

(PSD/CE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Reunida no dia 09 de agosto de 2023, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.173 de 2023, aprovou, por unanimidade, o relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.173, de 2023; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da proposição, assim como das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.173, de 2023, nos termos do PLV; e, em relação às emendas apresentadas, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.