Requer a alteração da classificação de todos os documentos recebidos por esta CPI e categorizados pela Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e de Inquérito, da Secretaria-Geral da Mesa (COCETI/SGM), como SIGILOSOS, RESERVADOS ou PESSOAIS, à exceção exclusiva daqueles cuja confidencialidade decorra unicamente de lei eventualmente aplicável.