Projeto de Lei n° 20, de 2021 Ver PL 20/2021

Ementa

Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PSDB/RN)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 20 de 2021.

Observação

Durante a reunião, foi designada relatora "Ad hoc" a Senadora Damares Alves.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)