Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.
Relator
Senador Styvenson Valentim
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao PL nº 1722/2022, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e contrário ao PL nº 1529/2021.
Observação
1. Em 1/10/2025, as matérias foram apreciadas pela CDH, com parecer favorável ao PL nº 1722/2022, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), e contrário ao PL nº 1529/2021.
2. As matérias seguirão ao Plenário.
Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.
Relator
Senador Marcos Rogério
Relatório
Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Observação
1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.