Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 29, de 2025 Ver REQ 29/2025 - CSP

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir representantes da Polícia Federal e do Exército Brasileiro para obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre os impactos do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Resultado

Aprovado o requerimento, com a inclusão, como convidado, do Deputado Federal Marcos Pollon.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)