Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2022 Ver PLP 128/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CSP)