4 - PLP 28/2024 - 31ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
28/10/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Semipresencial
Observações: Por determinação do Presidente da CSP
Projeto de Lei Complementar n° 28, de 2024 Ver PLP 28/2024
- Ementa
- Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Observação
- 1. A matéria seguirá à CCJ.
- Textos da pauta