Projeto de Lei n° 2424, de 2022

Ementa

Altera os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 23 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo, prever requisitos de idoneidade para aquisição de arma de fogo, definir a quantidade e espécies de armas permitidas à posse e porte, regulamentar o uso de arma para defesa e dar interpretação a artigos da Lei 10.826.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PODEMOS/RS)

Relator

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, com as quatros emendas que apresenta.

Observação

1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)