Projeto de Lei n° 49, de 2025 Ver PL 49/2025

Ementa

Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto de Lei nº 522 de 2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao Projeto de Lei nº 49/2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49 de 2025.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 522/2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao PL 49/2025, nos termos da Emenda nº 1-CSP (substitutivo) oferecida ao PL 522/2025, e pela prejudicialidade do PL 49/2025.

Observação

Foi retificada, em 29/10/2025, a numeração da Emenda nº 3-CSP para Emenda nº 1-CSP.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 49/2025 (CSP)  
• EMENDA 2 - PL 49/2025 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)