Projeto de Lei n° 1418, de 2025 Ver PL 1418/2025

Ementa

Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator

Senador Styvenson Valentim

(PSDB/RN)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CSP.

Observação

Durante a reunião, é avocada a relatoria pelo Senado Flávio Bolsonaro.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)