Projeto de Lei n° 205, de 2024 Ver PL 205/2024

Ementa

Altera o § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de saída temporária aos reincidentes e aos condenados por crime hediondo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)