Projeto de Lei n° 5002, de 2024 Ver PL 5002/2024

Ementa

Altera o art. 115 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para impor a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do autor.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 5002/2024 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)