Finalidade

Debater o mérito da PEC nº 1, de 2025, que altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, bem como a equiparação salarial das carreiras da Polícia Civil do DF com as carreiras da Polícia Federal.

Requerimento(s) relacionado(s)

REQ 9/2025 - CSP - Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC)

Resultado

Audiência pública realizada, com os seguintes participantes, não constantes da pauta inicial: Luana Fragomeni, Diretora Jurídica da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL; José Marcus Monteiro de Oliveira, representante da Federação dos Policiais Civis das regiões Centro-Oeste e Norte - FEIPOLCON; e Bruno Telles, Vice-Presidente da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais.

Participante(s)