Projeto de Lei n° 2693, de 2024

Ementa

Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prevê hipótese outras hipóteses da legítima defesa para os agentes de segurança pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Lido o relatório, encerrada a discussão, é concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)