Projeto de Lei n° 748, de 2024

Ementa

Altera o art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de legítima defesa, nos casos de invasão de domicílio.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Durante a reunião, é apresentado novo relatório à matéria. Lido o relatório, encerrada a discussão, é concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)