Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 8, de 2025

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a gravíssima acusação de que assessores do Ministro Flávio Dino acessaram o sistema da PGE do Maranhão para fundamentar processo ajuizado no STF pelo partido Solidariedade, que tem como filiado Othelino Neto, esposo da sua suplente no Senado Federal e que pede o afastamento cautelar do Procurador Geral do Maranhão. E também discutir as condições de segurança, controle e integridade dos sistemas de informação da administração pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

Durante a reunião, é aprovada a inclusão do item como extrapauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CSP)