Projeto de Lei n° 3529, de 2023

Ementa

Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relator

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)