Projeto de Lei n° 535, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que, quando o agressor estiver sendo monitorado por tornozeleira eletrônica, será disponibilizada para a ofendida tecnologia para que seja alertada caso o limite de distância fixado seja desobedecido.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto. Votação simbólica

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)