Projeto de Lei n° 5710, de 2023

Ementa

Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDH.

Resultado

Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CSP.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)